Deputada solicita que o governo altere a
Lei sobre trabalho infantil
A deputada Márcia Maia–PSB
propôs ao governo do Estado, em requerimento protocolado na Mesa
Diretora, que seja enviado à Assembleia Legislativa um projeto que
altere dispositivos da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 94, que
trata do trabalho infantil.
Em anexo, a deputada encaminhou minuta de Projeto de Lei
Complementar sugerido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte,
modificando os artigos 130 e 141 da Lei 122.
De acordo com o projeto, o artigo 130 passa a ter a seguinte
redação: “Além de outros casos previstos nesta lei e em normas
específicas, ao servidor é proibido: utilizar mão-de-obra de criança e
adolescente com idade inferior a 16 anos em qualquer tipo de trabalho,
salvo na condição de aprendiz, assim como de menores de 18 anos em
atividades domésticas, insalubres, perigosas, penosas ou durante o
horário noturno – entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte –
conforme a Constituição Federal.
Já o artigo 141 em seu parágrafo 4º a nova redação ”aplica a pena
de suspensão prevista no artigo pelo período de 30 dias, ao servidor
público estadual que descumprir a vedação prevista no artigo 130 desta
Lei, sujeitando-se à pena de demissão em caso de reincidência”.
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