Projeto de Lei autoriza parcelamento de débitos de multas por infrações no trânsito
De autoria do deputado
Hermano Morais (PMDB), está tramitando na Assembleia Legislativa um
Projeto de Lei que autoriza o parcelamento dos débitos decorrentes da
aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito para
veículos licenciados no Rio Grande do Norte.
O parcelamento se refere às multas emitidas na esfera de
competência da autoridade de trânsito estadual.
O pagamento dos débitos
poderá ser efetuado em até três parcelas mensais e sucessivas.
“As campanhas educativas, constantemente realizadas, se verifica
uma grande redução do número de vítimas no trânsito.
Por outro lado, o
rigor na fiscalização provoca um aumento significativo nas multas
aplicadas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, multas que por
seus valores relativamente altos, deixam de ser pagas pelos infratores.
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