Assembleia Legislativa deve votar, na próxima semana, um Projeto de Lei encaminhado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, solicitando a redução dos custos para o registro de imóvel adquirido através do programa Minha Casa, Minha Vida.
O pedido é para que tal redução seja estendida também aos valores referentes ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais e à Taxa de Fiscalização.
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